ICMS na base de cálculo dos tributos sobre a receita: premissas e corolários lógicos da tese jurídica

- Disponível também na Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 14, n. 83, p. 23-41, set./out. 2016.

Autor principal:	Velloso, Andrei Pitten
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2017
Assuntos:	Impostos, base de cálculo, aspectos constitucionais Faturamento Receita, impostos Contribuição previdenciária Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS)
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