Os princípios da ofensividade e da proporcionalidade como necessárias exigências à legitimação da intervenção punitiva
| Autor principal: | Teixeira, Eduardo Tergolina |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2017
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