Os princípios da ofensividade e da proporcionalidade como necessárias exigências à legitimação da intervenção punitiva

Autor principal: Teixeira, Eduardo Tergolina
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Defensoria Pública da União (DPU) 2017
Assuntos:
Obter o texto integral:

Documentos relacionados