Os princípios da ofensividade e da proporcionalidade como necessárias exigências à legitimação da intervenção punitiva

Autor principal:	Teixeira, Eduardo Tergolina
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Defensoria Pública da União (DPU) 2017
Assuntos:	Bem jurídico Princípio da proporcionalidade Ordenamento jurídico Tipo penal
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