Bem jurídico penal e proporcionalidade = Criminal juridical interest and proportionality
por: Viana, Marcel Maia, et al.
Publicado em: (2023)
Os princípios da ofensividade e da proporcionalidade como necessárias exigências à legitimação da intervenção punitiva
Na minha lista:
Autor principal: | Teixeira, Eduardo Tergolina |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2017
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Assuntos: | |
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