O Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão = Brazilian Supreme Court and the “Maria da Penha” Law: an unfortunate decision
DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.20
| Autor principal: | Moreira, Rômulo de Andrade |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1110132024-09-24 O Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão = Brazilian Supreme Court and the “Maria da Penha” Law: an unfortunate decision Moreira, Rômulo de Andrade Violência contra a mulher Brasil. [Lei Maria da Penha (2006). Art. n. 1; 12, I; 16; 17; 33; 41] Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 25; 33; 313, IV] Inconstitucionalidade das leis Ministério Público Denúncia Pena alternativa Pena pecuniária Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Juizado especial criminal Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. n. 12, I; 16; 17; 33; 41] Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Art. n. 25, 313, IV] Multa (Direito Penal) Pena de multa Substitutivo penal Medidas protetivas DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.20 2017-06-20T18:48:51Z 2017-06-20T18:48:51Z 2016 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 1, p. 145-184, jan./dez. 2016. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/111013 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) |
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Violência contra a mulher Brasil. [Lei Maria da Penha (2006). Art. n. 1; 12, I; 16; 17; 33; 41] Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 25; 33; 313, IV] Inconstitucionalidade das leis Ministério Público Denúncia Pena alternativa Pena pecuniária Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Juizado especial criminal Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. n. 12, I; 16; 17; 33; 41] Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Art. n. 25, 313, IV] Multa (Direito Penal) Pena de multa Substitutivo penal Medidas protetivas |
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