Itens: O Supremo Tribunal Federal e a Lei Maria da Penha: uma lamentável decisão = Brazilian Supreme Court and the “Maria da Penha” Law: an unfortunate decision

DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.20

Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) 2017
Assuntos:	Violência contra a mulher Brasil. [Lei Maria da Penha (2006). Art. n. 1; 12, I; 16; 17; 33; 41] Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 25; 33; 313, IV] Inconstitucionalidade das leis Ministério Público Denúncia Pena alternativa Pena pecuniária Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Juizado especial criminal Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Art. n. 12, I; 16; 17; 33; 41] Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Art. n. 25, 313, IV] Multa (Direito Penal) Pena de multa Substitutivo penal Medidas protetivas
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