A eficácia e a aplicabilidade dos direitos fundamentais e sua incidência no âmbito da autonomia privada
por: Marques, Carla Albuquerque
Publicado em: (2012)
O direito de ser bem acusado, ou nem tudo pode numa acusação
Na minha lista:
Autor principal: | Guedes, Néviton |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2017
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Assuntos: | |
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