Cálculo de penas em execução penal. Estudo para aplicação de dias remidos para Término de Cumprimento de Pena (TCP) e para os lapsos de benefícios

Autor principal: Monnerat, Carlos Fonseca
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura 2018
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1188642024-09-24 Cálculo de penas em execução penal. Estudo para aplicação de dias remidos para Término de Cumprimento de Pena (TCP) e para os lapsos de benefícios Monnerat, Carlos Fonseca 2018-03-01T17:06:43Z 2018-03-01T17:06:43Z 2002 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 3, n. 11, p.103-112, set./out. 2002. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/118864 pt-BR Escola Paulista da Magistratura
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