A aplicação da detração prevista no artigo 387, §2o, do código de processo penal
por: Novais, Cláudia de Araújo
Publicado em: (2022)
Cálculo de penas em execução penal. Estudo para aplicação de dias remidos para Término de Cumprimento de Pena (TCP) e para os lapsos de benefícios
| Autor principal: | Monnerat, Carlos Fonseca |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2018
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