Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a competência da Justiça do Trabalho na hipótese de crime em condições análogas às de escravos = Corporate criminal liability and the jurisdiction of Labor Courts for cases of slavery-like labor

Principais autores:	Souza, Claudio Macedo de, Lebre, Eduardo Antonio Temponi
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro de Estudos Judiciários (CEJ) 2018
Assuntos:	Justiça do Trabalho Competência (Justiça do Trabalho) Pessoa jurídica, responsabilidade penal Trabalho escravo Redução à condição análoga à de escravo Liberdade individual Pessoa física, responsabilidade penal Empresa, responsabilidade penal Pessoa jurídica, criminalização Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoas públicas Mão-de-obra escrava
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