A responsabilidade dos municípios na concretização dos elementos ambientais e urbanísticos no parcelamento do solo urbano e suas nuances no Recurso Especial nº 1.594.361 = The responsibility of the municipalities in concretization of the environmental and urban issues in the urban soil parcelment and its nuances in the Special Remedy Nº 1.594.361
Principais autores: | Costa, Beatriz Souza, Guedes, Isabel Camargo |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2018
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Assuntos: | |
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