Crime de corrupção de menores: breves considerações acerca do fenômeno da “abolitio criminis” = Crime of corruption of minors: brief observations about the phenomenon of “criminis abolitio”

Autor principal: Almeida, Jéssica de Jesus
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2018
Assuntos:
Brasil. Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009
Corrupção de menores
Retroatividade das leis, aspectos constitucionais
Extinção da punibilidade
Conflito de leis no tempo, aspectos constitucionais
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1242072024-09-24 Crime de corrupção de menores: breves considerações acerca do fenômeno da “abolitio criminis” = Crime of corruption of minors: brief observations about the phenomenon of “criminis abolitio” Almeida, Jéssica de Jesus Brasil. Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 Corrupção de menores Retroatividade das leis, aspectos constitucionais Extinção da punibilidade Conflito de leis no tempo, aspectos constitucionais 2018-08-14T18:42:04Z 2018-08-14T18:42:04Z 2017 Artigo de revista Revista da EJUSE, Aracaju, n. 26, p. 331-341, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124207 pt-BR Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
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Almeida, Jéssica de Jesus
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