Crime de corrupção de menores: breves considerações acerca do fenômeno da “abolitio criminis” = Crime of corruption of minors: brief observations about the phenomenon of “criminis abolitio”

Autor principal:	Almeida, Jéssica de Jesus
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2018
Assuntos:	Brasil. Lei n. 12.015, de 7 de agosto de 2009 Corrupção de menores Retroatividade das leis, aspectos constitucionais Extinção da punibilidade Conflito de leis no tempo, aspectos constitucionais
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