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  por: Costa, Miguel João
  Publicado em: (2019)
• A harmonização de disposições legislativas em matéria penal como instrumento de cooperação judiciária na União Europeia: finalidades e dificuldades = The harmonization of legislative provisions in criminal matters as an instrument of judicial cooperation in the European Union: goals and difficulties
  por: Riboli, Eduardo Bolsoni
  Publicado em: (2019)
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  por: Garriga, Georgina
  Publicado em: (2013)
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  por: Montaldo, Stefano
  Publicado em: (2019)
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  por: Silva, Ronaldo Alves Marinho da, et al.
  Publicado em: (2022)
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  por: Etxebarria Estankona, Katixa
  Publicado em: (2019)
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  por: Mitsilegas, Valsamis
  Publicado em: (2019)
• A tutela dos direitos fundamentais no âmbito do mandado de detenção europeu: análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia = The protection of fundamental rights under the European arrest warrant: an examination of the case law of the Court of Justice of the European Union
  por: Leal, Celso Costa Lima Verde
  Publicado em: (2019)
• Comunidades europeas, Unión Europea y justicia comunitaria
  por: Martín, Nuria Belloso
  Publicado em: (2007)
• La incidência de las “decisiones marco” en la interpretación en matéria penal : perfiles de derecho substantivo : comentario de la sentencia de 16 de junio 2005 - Causa C-105/03 del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas – Gran Sala - (demanda de pronunciamiento prejudicial propuesto por el Juez de Instrucción del Tribunal de Florencia en el procedimiento Pupino)
  por: Manes, Vittorio
  Publicado em: (2011)