Scope and limits of judicialisation of the Constitutional Right to health in South Africa: an appraisal of key cases with particular reference to justiciability = Escopo e limite da judicialização do Direito Constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde
por: Ngwena, Charles
Publicado em: (2020)
Ciganos no sul do Estado do Rio de Janeiro: transformações sociais e acesso aos direitos fundamentais = Gypsies in the south of Rio de Janeiro: social transformations and access to fundamental rights
| Autor principal: | Tambasco, José Roberto Fani |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2019
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