Taxatividade mitigada no agravo de instrumento: mitigação da separação de funções e do princípio da legalidade = Mitigated taxation in the instrument appeal: mitigation of the separation of functions and of the principle of legality
por: Santos, Sanges Morais dos
Publicado em: (2021)
A moderna visão de segurança jurídica = The modern view of legal safety
- DOI: 10.5935/1809-8487.20180014
| Autor principal: | Santos, Sanges Morais |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2019
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