Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (Art. 387, IV, do CPP)
Principais autores: | Coelho, José Martinho Nunes, Coelho, Rafael Pereira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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Assuntos: | |
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