Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (Art. 387, IV, do CPP)

Principais autores:	Coelho, José Martinho Nunes, Coelho, Rafael Pereira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:	Sanção penal Indenização (Direito Penal), pagamento Sanção penal, legislação Princípio da efetividade Punição Reparação do dano (Direito Penal) Responsabilidade penal Sentença penal condenatória Brasil. Código de Processo Penal (1941) Penalidade criminal Sanção (direito penal) Imputabilidade (direito penal) Responsabilidade criminal Brasil. Decreto-lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 Efetividade do processo Efetividade processual Princípio da efetividade processual Sentença criminal condenatória
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