Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (Art. 387, IV, do CPP)
| Principais autores: | Coelho, José Martinho Nunes, Coelho, Rafael Pereira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1326112024-09-24 Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (Art. 387, IV, do CPP) Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal de 1941) Coelho, José Martinho Nunes Coelho, Rafael Pereira Sanção penal Indenização (Direito Penal), pagamento Sanção penal, legislação Princípio da efetividade Punição Reparação do dano (Direito Penal) Responsabilidade penal Sentença penal condenatória Brasil. Código de Processo Penal (1941) Penalidade criminal Sanção (direito penal) Imputabilidade (direito penal) Responsabilidade criminal Brasil. Decreto-lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 Efetividade do processo Efetividade processual Princípio da efetividade processual Sentença criminal condenatória 2019-07-26T18:55:54Z 2019-07-26T18:55:54Z 2011 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 197, p. 27-33, abr./jun. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132611 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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