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A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

Na minha lista:
Autor principal: Bonfim, Delane Silva da Matta
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:
Educação de preso, legislação
Sistema penitenciário, educação
Acesso à educação
Cidadania
Direito à educação
Direitos e garantias individuais
Reabilitação criminal
Brasil. Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011
Educação de prisioneiro
Oportunidades educacionais
Direito à aprendizagem
Direito ao ensino
Reabilitação (direito penal)
Sistema carcerário
Sistema prisional
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132976

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