A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário
| Autor principal: | Paoliello, Patrícia Brandão |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1335552024-09-24 A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário Paoliello, Patrícia Brandão Ação civil pública, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias Poder Judiciário, competência Ação civil pública, aspectos constitucionais, legislação Ação coletiva Acesso à justiça Direitos difusos Estado Democrático de Direito Interesse individual Interesse transindividual Legitimidade ativa Direitos metaindividuais Direitos transindividuais Interesse coletivo lato sensu Interesse metaindividual Interesse supra-individual Interesse transpessoal Direitos transpessoais Interesse difuso Interesse legítimo Interesses difusos 2019-08-20T16:50:20Z 2019-08-20T16:50:20Z 2012 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 63, n. 201, p. 33-40, abr./jun. 2012. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133555 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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