Parcerias público-privadas: da inteligência do Art. 12, inciso IV, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, em face do princípio da isonomia

Autor principal: Inhan, Juliana Ferreira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:
Parceria público-privada (PPP), legislação
Licitação, contratação
Parceria público-privada (PPP), doutrinas e controvérsias
Princípio da isonomia, licitação
Parceria público-privada (PPP), licitação, legislação
Brasil. Lei de Parceria Público-Privada (2004)
Brasil. Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Isonomia constitucional
Certame licitatório
Procedimento licitatório
Lei de PPP (2004)
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Documentos relacionados