Principais autores:	Canotilho, J. J. Gomes, Brandão, Nuno
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2019
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Policies of international friendship in judicial cooperation in criminal matters: the non-extradition of Brazilian and Portuguese nationals to third States: a comparison with EU Law = Políticas de amizade internacional na cooperação judiciária em matéria penal: a não-extradição de nacionais brasileiros e portugueses para terceiros Estados (comparação com o Direito da UE)
por: Costa, Miguel João
Publicado em: (2019)

Disposições para o transporte de portugueses para o Brasil
por: Coutinho, Domingos Antonio de Sousa, 1760-1833
Publicado em: (2015)

Extradição e direitos fundamentais: o caso Cesare Battisti
por: Gomes, Eduardo Biacchi, et al.
Publicado em: (2023)

Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves ; applicando as penas nelle declaradas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros : tudo na fórma que acima se contém : para V. Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez
por: Brasil. [Leis etc.], et al.
Publicado em: (2009)

O "bem-estar animal" e a "eficácia económica" de acordo com o discurso oficial da agropecuária portuguesa = “Animal welfare”and economic efficiency” according to oficial speech of the Portuguese agriculture
por: Fonseca, Rui Pedro
Publicado em: (2016)

A justiça constitucional nos 30 anos da Constituição portuguesa : notas para uma aproximação ibérica
por: Araújo, Antônio de, et al.
Publicado em: (2009)

O impacto do coronavírus de 2019 (covid-19) no direito da família português de 2020 = The impact of the coronavirus of 2019 (covid-19) on the Portuguese family law of 2020
por: Pinheiro, Jorge Duarte
Publicado em: (2021)

Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case
por: Rocha, Jorge Bheron
Publicado em: (2019)

Manual practico judicial, civel e criminal em que se descrevem recopiladamente os modos de processar em hum e outro juizo, acções summarias, ordinarios, execuções, aggravos, e appelações, a que acrescem acções de embargos a primeira arrematações de real por real acções in factum, e huma observação sobre as revistas das sentenças finaes, obra muito util e necessaria para juizes no foro ecclesiastico e secular offerecida ao senhor jose ignacio rodrigues santa martha soares (sic)
por: Gomes, Alexandre
Publicado em: (2017)

O princípio dispositivo e a sua repercussão no uso da mediação pela administração pública brasileira e portuguesa = The principle of party disposition and its impact upon the use of mediation by both the Brazilian and Portuguese public administrations
por: Bragança, Fernanda
Publicado em: (2018)

Breve estudo comparado entre o ISS brasileiro e o IVA lusitano = Brief comparative study between the brazilian ISS and the portuguese VAT
por: Silva, Thiago Augusto Alves da, et al.
Publicado em: (2017)

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmas propriedades; na forma acima declarada : para Vossa Magestade vêr
por: Portugal. [Leis etc.], et al.
Publicado em: (2016)

O PEPEX e a busca antecipada de bens do devedor.
por: Medeiros Neto, Elias Marques de
Publicado em: (2021)

Breves considerações acerca do Direito Administrativo Sancionatório português = Brief considerations about the portuguese sanctionatory administrative lew
por: Pietro, Estevan
Publicado em: (2018)

Manifesto do Reyno de Portugal : no qual se declara o direito a causas, & o modo, que teve para eximirse da obediencia del Rey de Castella, & tomar a voz do Serenissimo Dom Ioam IV, do nome, & XVIII, entre os Reys verdadeiros deste Reyno
Publicado em: (2009)

Instituiçam da Companhia Geral para o Estado do Brazil
por: Companhia Geral para o Estado do Brazil
Publicado em: (2014)

VIH/SIDA e proibição de discriminação dos trabalhadores: entre a “tensão para a transparência” e o “direito à opacidade” = HIV/AIDS and the prohibition of discrimination against workers: “the tension towards transparency” versus “the right to opacity”
por: Amado, João Leal
Publicado em: (2014)

Collecção de noticias para a historia e geografia das nações ultramarinas que vivem nos dominios portuguezes, ou lhes são visinhas
Publicado em: (2014)

Confiança e informação: uma visão consumerista do comércio eletrônico luso-brasileiro = Trust and information: a consumerist vision of the Brazilian-Portuguese ecommerce
por: Viegas, João Ricardo Bet
Publicado em: (2021)

A condução de veículos como atividade perigosa: as perspectivas do direito português e brasileiro = Driving vehicle as a risky activity: the perspectives of both portuguese and brazilian law
por: Pereira, Mariana Sena Vieira Paupério
Publicado em: (2017)

Vozes saudosas, da eloquencia do espirito, do zelo, e eminente sabedoria do Padre Antonio Vieira, da Companhia de Jesus, pregador de sua magestade, e príncipe dos oradores evangélicos : acompanhadas com hum fidelissimo echo, que sonoramente resulta do interior da obra clavis prophetarum : concorda no fim a suavidade das musas em elogios raros : tudo reverente dedica ao principe nosso senhor o p. Andre de Barros Da Companhia de Jesus, Academico do numero da Academia Real da Historia portugueza
por: Vieira, Antonio, 1608-1697
Publicado em: (2014)

Extradição e dirietos fundamentais : o caso Cesare Battisti
por: Gomes, Eduardo Biacchi
Publicado em: (2014)

Juízes constitucionais e parlamentos: a experiência de Portugal
por: Miranda, Jorge
Publicado em: (2020)

Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, ampliando, e declarando a disposição do outro de dezenove de setembro de mil setecentos sessenta e hum, he servido ordenar, em utilidade da navegação, que daqui em diante possão os escravos dos dominios ultramarinos serem occupados na mareação dos navios de commercio, que vierem aos portos do Reino, sem que por isso se considerem comprehendidos no beneficio do citado Alvará ; tudo na fórma assima declarada :para Vossa Magestade ver
por: Portugal. [Leis etc.]
Publicado em: (2016)

Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante? = Negotiated crime solutions in portuguese law: a nowadays reality in a far-away galaxy?
por: Oliveira, André Ferreira de
Publicado em: (2017)

Repressão da lavagem do dinheiro em Portugal
por: Ascensão, J. Oliveira
Publicado em: (2011)

Memorias para servir a historia do reino do Brazil : divididas em tres epocas da felicidade, honra, e gloria, escriptas na Corte do Rio de Janeiro no anno de 1821, e offerecidas à S. Magestade El Rey Nosso Senhor o Senhor D. João VI pelo P. Luiz Gonçalves dos Sanctos
por: Santos, Luiz Gonçalves dos
Publicado em: (2013)

Em torno do estatuto da pessoa idosa no direito português : obrigação de alimentos e segurança social
por: Marques, J. P. Remédio
Publicado em: (2011)

Para além da ilicitude: o cotidiano de pessoas comuns a partir de documentos da inquisição portuguesa (séculos XVI-XVIII)
por: Silva, Ronaldo Manoel
Publicado em: (2022)

Auxiliar juridico: servindo de appendice a decima quarta edição do Codigo Philippino, ou, Ordenações do Reino de Portugal recopiladas por mandado de El-Rey D. Philippe I, a primeira publicada no Brazil, obra util aos que se dedicão ao estudo do direito e da jurisprudencia patria.
por: Almeida, Candido Mendes de, et al.
Publicado em: (2017)

Auxiliar juridico: servindo de appendice a decima quarta edição do Codigo Philippino, ou, Ordenações do Reino de Portugal recopiladas por mandado de El-Rey D. Philippe I, a primeira publicada no Brazil, obra util aos que se dedicão ao estudo do direito e da jurisprudencia patria
por: Almeida, Candido Mendes de
Publicado em: (2025)

O direito penal internacional e a extradição na sistemática jurídica
por: Cunha, Therezinha Lucia Ferreira
Publicado em: (2010)

A extradição.
por: Guimarães, Francisco Xavier da Silva
Publicado em: (2017)

Estratégias de comunicação digital dos partidos brasileiros e portugueses : um estudo comparado
por: Braga, Sérgio Soares, et al.
Publicado em: (2018)

Aspectos da extradição no direito brasileiro
por: Gomes, Mauricio Augusto
Publicado em: (2009)

Instrucção para os viajantes e empregados nas colonias sôbre a maneira de colher, conservar, e remetter os objectos de historia natural /arranjada pela Administração do R. Museu de Historia Natural de Paris ; traduzida por Ordem de Sua Magestade Fidelissima, expedida pelo Excellentissimo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino do original francez impresso em 1818 ; augmentada, em notas, de muitas das instruções aos correpondentes da Academia R. das Sciencias de Lisboa, impressas em 1781 e precedida de algumas reflexões sôbre a historia natural do Brazil, e estabelecimento do museu e jardim Botanico em a Côrte do Rio de Janeiro
Publicado em: (2015)

Questões sobre a extradição sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : efeitos da concessão de asilo e refúgio ao extraditando e da decisão de deferimento do pedido extradicional
por: Moura, Alfredo Jara
Publicado em: ([s.d)

A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados = Naturalized Portuguese citizens’ extradition from Portugal to Brazil

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