A derrotabilidade normativa no Direito Administrativo: o Artigo 22 da LINDB = Normative defeasibility in administrative law: Article 22 of LINDB
por: Araujo, Clarice von Oertzen de
Publicado em: (2021)
O regime de transição do Artigo 23 da LINDB: aspectos materiais, processuais e a relação com o processo estrutural = The transition regime of Article 23 of the LINDB: material and procedural aspects and relationship with the structural injunctions
| Autor principal: | Boas Junior, Ismael Fernando Poli Villas |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2019
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