Ganha, mas não leva. Por que o vencido nas ações civis públicas não paga honorários sucumbenciais ao Ministério Público?

- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 280, p. 335-350, jun. 2018.

Principais autores: Carpena, Heloisa, Ortenblad, Renata
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2020
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