Ônus da prova, integridade e controle concomitante nas parcerias entre entes privados sem finalidade lucrativa e a Administração Pública

Autor principal:	Pinto, Élida Graziane
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2020
Assuntos:	Brasil. Tribunal de Contas da União, jurisprudência Ônus da prova Políticas públicas Organizações da sociedade civil, controle Prestação de contas Fiscalização financeira Princípio constitucional Compliance Ônus de prova Ônus probatório Política pública Políticas governamentais Empresa de utilidade pública Entidade social Entidades sociais Organização de assistência social Organização social Organizações do terceiro setor Organizações sociais Setor social Terceiro setor Conduta empresarial Conformidade Conformidade regulatória Cumprimento normativo Programa de compliance Programas de compliance Sistema de gestão de compliance Sistemas de gestão de compliance Sistemas de prevenção penal corporativa
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