A inaplicabilidade da teoria do estado de coisas inconstitucional no sistema de saúde brasileiro = The inapplicability of the theory of the unconstitutional state of affairs in the brazilian health system
por: Andréa, Gianfranco Faggin Mastro, et al.
Publicado em: (2024)
A caracterização do sistema penitenciário brasileiro como “estado de coisas inconstitucional”: como criticar o que nunca existiu = The characterization of Brazil’s prison system as an "unconstitutional state of affairs": how to criticize what has never existed?
Na minha lista:
Autor principal: | Oliveira, Huston Daranny |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público de Minas Gerais
2020
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