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  por: Maia, Heli de Souza
  Publicado em: (2012)
• O papel do Ministério Público no âmbito infracional e a relevância da realização da oitiva informal para a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas = The Public Prosecutor´s role in the infracional area and the relevance of the informal hearing for the application of socio-educational measures and protective measures
  por: Penharbel, Larissa Kovalski, et al.
  Publicado em: (2023)
• O direito fundamental à educação e inclusão social de pessoas com deficiência: uma análise crítica no caso do ensino superior = Fundamental right to education and the social inclusion of people with disabilities: a critical analysis in the case of higher education
  por: Teixeira, Anderson Vichinkeski, et al.
  Publicado em: (2017)
• O direito fundamental de acesso a medicamentos e a função social da propriedade imaterial no Brasil = The fundamental right of access to medicines and the social function of intangible property in Brazil
  por: Batista, Cláudia Karina Ladeia, et al.
  Publicado em: (2020)
• O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB n° 1/2010 = The right of access to basic education of 9 (nine) years. The state competency to control the cut of age group and the unconstitutionality of the Resolution CNE/CEB n° 1/2010
  por: Ferreira, Dâmares
  Publicado em: (2011)
• Judicialização do direito fundamental à educação para crianças frente ao corte etário = Judicialization of the fundamental right to education for children in the face of age cut-off
  por: Costa, Fabrício Veiga, et al.
  Publicado em: (2020)
• Despite complicated portraits and policy orientation: struggle to articulate right to education based on the Indonesia Constitutional Court decisions = Apesar dos retratos complicados e da orientação política: luta para articular o direito à educação com base nas decisões do Tribunal Constitucional da Indonésia
  por: Subawa, Made, et al.
  Publicado em: (2024)
• A violação dos direitos de propriedade intelectual: responsabilidade dos provedores de internet = Violation of intellectual property rights: liability of internet providers
  por: Salomão, Luis Felipe
  Publicado em: (2016)
• A educação como direito fundamental
  por: Lima, Maria Cristina de Brito
  Publicado em: (2014)
• A (im)possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao direito fundamental à educação = The possibility or not of jurisdiction control on the publics policies about the fundamental right to education
  por: Fatala, Lucas Rogerio Sella
  Publicado em: (2015)