A vítima de crimes e o Tribunal Penal Internacional: um modelo irrefutável para o legislador interno = Crime victim and International Criminal Court: an undeniable model to the lawmaker

Autor principal:	Robalo, Teresa Lancry
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	IBRASPP 2020
Assuntos:	Tribunal Penal Internacional Tutela Proteção à testemunha (Processo Penal) Reparação do dano (Direito Penal) Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) TPI United Nations. International Criminal Court Nações Unidas. Tribunal Penal Internacional Corte Criminal Internacional Corte Penal Internacional Cour Pénale Internationale International Criminal Court Testemunha, proteção (processo penal) Estatuto de Roma (1998)
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