Mandado de segurança individual e coletivo: a Lei nº 12.016/2009 comentada: Artigo 16
por: Lima, Arnaldo Esteves
Publicado em: (2010)
The authority to order search in a comparative perspective: a call for judicial oversight = A autoridade competente para determinar buscas e apreensões em perspectiva comparada: pela necessidade de controle judicial
Identifica soluções para assegurar a melhor proteção à pessoa contra buscas e apreensões abusivas e desproporcionais.
Na minha lista:
Autor principal: | Kremens, Karolina |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | English |
Publicado em: |
IBRASPP
2020
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Assuntos: | |
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