A posição da pessoa jurídica de direito público na ação de mandado de segurança e a necessidade de sua citação
por: Silva, Ariovaldo Perrone da
Publicado em: (2009)
The authority to order search in a comparative perspective: a call for judicial oversight = A autoridade competente para determinar buscas e apreensões em perspectiva comparada: pela necessidade de controle judicial
Identifica soluções para assegurar a melhor proteção à pessoa contra buscas e apreensões abusivas e desproporcionais.
| Autor principal: | Kremens, Karolina |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
IBRASPP
2020
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| Assuntos: | |
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