Pena de multa criminal: uma abordagem realística
| Autor principal: | Mergulhão, Maria Fernanda Dias |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1516562024-05-28 Pena de multa criminal: uma abordagem realística Mergulhão, Maria Fernanda Dias Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Fundo Penitenciário Nacional (Brasil) Pena pecuniária Multa Sanção penal Execução penal Dívida ativa Dívida de valor Trânsito em julgado Multa (direito penal) Pena de multa Condenação criminal Penalidade criminal Sanção (direito penal) Execução (processo penal) Execução criminal Execução da pena 2021-03-17T00:57:23Z 2021-03-17T00:57:23Z 2020 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 76, p. 159-176, abr./jun. 2020. Revista Eletrônica CNJ, Brasília, v. 4, n. 2, p. 142-152, jul./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151656 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
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