Limitações ao direito de propriedade = Limitations on property rights

Autor principal:	Harada, Kiyoshi
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2021
Assuntos:	Direito de propriedade Desapropriação Desapropriação, doutrinas e controvérsias Função social da propriedade Direito à propriedade Direito real de propriedade Garantia de propriedade Propriedade (direito civil) Desapropriação direta Procedimento de desapropriação
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