Pactum de non petendo: a promessa de não processar no Direito brasileiro
- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 305, p. 17-44, jul. 2020.
| Autor principal: | Cabral, Antonio do Passo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2021
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