A competência da justiça federal para processar e julgar as causas fundadas em tratado : breve análise do inciso III do art. 109 da constituição
por: Mello, Rodrigo Gaspar de
Publicado em: ([s.d)
Pactum de non petendo: a promessa de não processar no Direito brasileiro
- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 305, p. 17-44, jul. 2020.
| Autor principal: | Cabral, Antonio do Passo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2021
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