Pactum de non petendo: a promessa de não processar no Direito brasileiro

- Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 305, p. 17-44, jul. 2020.

Autor principal: Cabral, Antonio do Passo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2021
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1557762024-05-28 Pactum de non petendo: a promessa de não processar no Direito brasileiro Cabral, Antonio do Passo - Disponível também na Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 45, n. 305, p. 17-44, jul. 2020. 2021-07-18T14:21:37Z 2021-07-18T14:21:37Z 2020 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 78, p. 19-44, out./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155776 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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