A formação de precedentes no Superior Tribunal de Justiça e sua eficácia vertical no sistema de justiça penal brasileiro
por: Fernandes, Geraldo Og Níceas Marques, et al.
Publicado em: (2023)
Segurança jurídica e a aplicação da teoria dos precedentes judiciais
Na minha lista:
Autor principal: | Jorge Junior, Nelson |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola Paulista da Magistratura
2021
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Assuntos: | |
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