A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas = The limitation period applied for claims to redress damages to the Public Treasury: challenges and perspectives
| Principais autores: | Brito, Lívia Caldas, Sousa, Lucas Santos de, Depieri, Matheus de Souza |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1579422024-05-28 A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas = The limitation period applied for claims to redress damages to the Public Treasury: challenges and perspectives Brito, Lívia Caldas Sousa, Lucas Santos de Depieri, Matheus de Souza Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Prescrição (direito civil) Dano ao erário Ressarcimento ao erário Improbidade administrativa Reposição ao erário Lesão ao erário Lesão aos cofres públicos Prejuízo ao erário Ato de improbidade administrativa 2021-09-22T18:07:09Z 2021-09-22T18:07:09Z 2021 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 33, n. 2, p. 59-67, 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157942 pt-BR Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
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Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Prescrição (direito civil) Dano ao erário Ressarcimento ao erário Improbidade administrativa Reposição ao erário Lesão ao erário Lesão aos cofres públicos Prejuízo ao erário Ato de improbidade administrativa Brito, Lívia Caldas Sousa, Lucas Santos de Depieri, Matheus de Souza A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas = The limitation period applied for claims to redress damages to the Public Treasury: challenges and perspectives |
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