A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas = The limitation period applied for claims to redress damages to the Public Treasury: challenges and perspectives

Principais autores:	Brito, Lívia Caldas, Sousa, Lucas Santos de, Depieri, Matheus de Souza
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2021
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Prescrição (direito civil) Dano ao erário Ressarcimento ao erário Improbidade administrativa Reposição ao erário Lesão ao erário Lesão aos cofres públicos Prejuízo ao erário Ato de improbidade administrativa
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