A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas = The limitation period applied for claims to redress damages to the Public Treasury: challenges and perspectives

Principais autores:	Brito, Lívia Caldas, Sousa, Lucas Santos de, Depieri, Matheus de Souza
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2021
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Prescrição (direito civil) Dano ao erário Ressarcimento ao erário Improbidade administrativa Reposição ao erário Lesão ao erário Lesão aos cofres públicos Prejuízo ao erário Ato de improbidade administrativa
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Imprescritibilidade da ação de reparação de danos nos casos de improbidade administrativa
por: Silva, Aline Siqueira da
Publicado em: (2018)

Retrato do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI)
por: Barbão, Jaqueline, et al.
Publicado em: (2021)

Prescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de tribunais de contas : uma análise crítica
por: Chaves, Francisco Eduardo Carrilho
Publicado em: (2020)

Resolução n. 10 de 25 de novembro de 2009
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2009)

Resolução n. 9 de 3 de maio de 2012
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2012)

Resolução n. 13 de 28 de setembro de 2011
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2011)

O microssistema processual coletivo brasileiro e a aplicabilidade da ação civil pública para tutelar reparação de dano ao erário por ato de improbilidade administrativa
por: Freitas, César Augusto Faria
Publicado em: (2010)

Estudo da execução contra a Fazenda Pública e o erro material como causa de revisão dos precatórios judiciais = Study of the execution against the Public Treasury and the material error as a cause of review of judicial payments
por: Carvalho, Juan Pablo Couto de
Publicado em: (2016)

Dano extrapatrimonial conglobante na perspectiva da teoria da qualidade em Direito do Consumidor (sistematizando a evolução do entendimento do STJ) = Over patrimonial damage pool from the perspective of the theory of quality in Consumer Law (systematizing the evolution of the STJ’s understanding)
por: Castro, Cássio Benvenutti de
Publicado em: (2022)

A aplicação dos meios consensuais de solução de conflito em ações envolvendo a fazenda pública no âmbito da justiça administrativa = Application of consensual methods of dispute resolution to litigation involving public administration within the scope of administrative justice
por: Nunes, Thais Borzino Cordeiro
Publicado em: (2018)

Do instituto da prescrição como fator impeditivo à instauração do Inquérito Civil Público e do posterior ajuizamento da ação de improbidade administrativa
por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Publicado em: (2013)

A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da Lei da ficha limpa (Lei Complementar nº 135/2010)?
por: Silva, Luciana Magalhães Teixeira da
Publicado em: (2012)

Da execução por quantia certa contra a fazenda pública : análise da sistemática do precatório = Execution for certain quantity against public finance : analysis of the systematic of the precatório
por: Silva, Letícia Ferreira da
Publicado em: (2008)

Resolução n. 68, de 27 de julho de 2009
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (27/0)

Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral
por: Garcia, Emerson
Publicado em: (2013)

Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública
por: Fonseca, Edmar Damasceno
Publicado em: (2008)

Da possibilidade de revisão judicial de decisões administrativas contrárias à fazenda pública
por: Fonseca, Edmar Damasceno
Publicado em: (2008)

O Ministério Público de Contas: autonomia e dimensão institucional no ordenamento jurídico brasileiro = The Public Prosecution Audit Office: self-government and institutional dimension in Brazilian legal order
por: Silva, Aurélio Joaquim da, et al.
Publicado em: (2023)

Da aplicação da lei n. 10.352, de 26.12.2001 ao processo do trabalho : uma análise hermenêutica
por: Gonçalves, Alcione Costa
Publicado em: (2008)

Resolução n. 666, de 9 de novembro de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (09/1)

A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis = Consensuality in the framework of administrative misconduct: limits of negotiability of inalienable public interest
por: Ferreira, Lucas César Costa
Publicado em: (2019)

Execução contra a Fazenda Pública
por: Ribeiro, Antônio de Pádua
Publicado em: (2005)

Notas sobre o precatório na execução contra a Fazenda Pública
por: Franciulli Netto, Domingos
Publicado em: (2005)

Citação em precatório complementar?
por: Lima, Diomar Bezerra
Publicado em: (2009)

Notas sobre o precatório na execução contra a Fazenda Pública
por: Franciulli Netto, Domingos
Publicado em: (2005)

SÚMULA 51/2008
por: Plenário
Publicado em: (2009)

Os limites do processo de registro de candidatura : a vinculação da Justiça Eleitoral ao julgamento da improbidade administrativa
por: Silveira, Marilda de Paula, et al.
Publicado em: (2020)

Proposições alternativas ao processo judicial de execução fiscal
por: Wedy, Ana Paula Martini Tremarin
Publicado em: (2014)

Os desafios da conciliação em matéria tributária
por: Ferraz, Taís Schilling
Publicado em: (2015)

Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito no exercício da função pública = Illegal presumption of unlawful self-enrichment through public office
por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Publicado em: (2017)

Execução trabalhista : temas atuais e polêmicos : cobrança das contribuições ao INSS, exceção de pré-executividade, precatórios de pequeno valor e prazo para embargos
por: Menezes, Cláudio Armando Couce de
Publicado em: (2008)

Do descabimento da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança com relação às condenações da Fazenda Pública (créditos ainda não requisitados e pagos): do reconhecimento da inconstitucionalidade material do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 (acórdão publicado em 26.09.2014). Da ausência de modulação de feitos no aspecto (entendimento imediatamente aplicável aos processos em curso)
por: Torelly, Elisa
Publicado em: (2015)

Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular
por: Almeida, Gregório Assandra
Publicado em: (2010)

Execução fiscal: novas perspectivas
por: Scherer, Tiago
Publicado em: (2015)

Presunção de singularidade na contratação de advogados pela Administração Pública e inaplicabilidade do dano in re ipsa nas ações de improbidade administrativa = Presumption of singularity in hiring lawyers by the Public Administration and inapplicability of damage in re ipsa in administrative improbity actions
por: Ferraz, Luciano
Publicado em: (2021)

Improbidade administrativa: indevida concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário inerente ao ISSQN = Administrative improbity: improper concession or application of financial or tax benefit inherent to ISSQN
por: Remedio, José Antonio, et al.
Publicado em: (2019)

Do reajuste do subsídio de prefeitos e vereadores nos 180 dias anteriores ao final do mandato : caracterização (ou não) de ato ímprobo e infração penal
por: Fonseca Neto, José Guedes da
Publicado em: (2021)

Fundamentos constitucionais da execução fiscal e da execução contra a fazenda pública = Constitutional basis of tax foreclosure and of foreclosure against the treasury
por: Chaves, Charley Teixeira
Publicado em: (2012)

Em defesa dos conselhos de contribuintes
por: Machado, Hugo de Brito
Publicado em: (2005)

Controle das liquidações fraudulentas : fraude nas execuções contra a Fazenda Pública.
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2007)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais