A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais = The legitimacy of Public Prosecutors for abstract control of constitutionality of municipal law
Principais autores: | Fontenele, Daniele Carneiro, Sousa Júnior, Nestor Alexandre de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
ESMP
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1583212024-05-28 A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais = The legitimacy of Public Prosecutors for abstract control of constitutionality of municipal law Fontenele, Daniele Carneiro Sousa Júnior, Nestor Alexandre de Ministério Público estadual, Ceará Procurador-Geral do Estado, poderes e atribuições Constituição estadual, Ceará Controle de constitucionalidade Controle abstrato Legitimidade ativa Lei municipal Autonomia municipal Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Constitucionalidade da lei 2021-10-01T20:20:42Z 2021-10-01T20:20:42Z 2020 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 12, n. 2, p. 11-30, jul./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158321 pt-BR ESMP |
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