Quem pode ser sujeito ativo ou passivo de habeas corpus? Uma análise sobre a ampla legitimidade processual no remédio constitucional de habeas corpus = Who can be the applicant or the enforcement authority in the habeas corpus remedy? An analysis about the broad procedural legitimacy in the constitutional habeas corpus writ
por: Santos, Solange Maria da Conceição dos, et al.
Publicado em: (2022)
A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais = The legitimacy of Public Prosecutors for abstract control of constitutionality of municipal law
Na minha lista:
Principais autores: | Fontenele, Daniele Carneiro, Sousa Júnior, Nestor Alexandre de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
ESMP
2021
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Assuntos: | |
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