A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais = The legitimacy of Public Prosecutors for abstract control of constitutionality of municipal law

Principais autores: Fontenele, Daniele Carneiro, Sousa Júnior, Nestor Alexandre de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: ESMP 2021
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