O Ministério Público na Justiça consensual do acordo de não persecução penal = The Public Ministry in consensus Justice of the criminal non-persecution agreement
| Autor principal: | Rodrigues, Isabel Christina Prazeres |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
ESMP
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1583402024-05-28 O Ministério Público na Justiça consensual do acordo de não persecução penal = The Public Ministry in consensus Justice of the criminal non-persecution agreement O Ministério Público na Justiça consensual do ANPP Rodrigues, Isabel Christina Prazeres Persecução penal Ministério Público, atuação Ação penal pública Pena alternativa Justiça restaurativa Perseguição penal Substitutivo penal Justiça reparadora Justiça restaurativa penal Ação penal 2021-10-03T14:40:16Z 2021-10-03T14:40:16Z 2020 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, Fortaleza, v. 12, n. 2, p. 343-361, jul./dez. 2020. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158340 pt-BR ESMP |
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Persecução penal Ministério Público, atuação Ação penal pública Pena alternativa Justiça restaurativa Perseguição penal Substitutivo penal Justiça reparadora Justiça restaurativa penal Ação penal Rodrigues, Isabel Christina Prazeres O Ministério Público na Justiça consensual do acordo de não persecução penal = The Public Ministry in consensus Justice of the criminal non-persecution agreement |
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