Coisa julgada inconstitucional ou contrária a decisão do Supremo Tribunal em matéria tributária, uma falácia jurídica: crítica à posição da Fazenda Nacional
por: Cignachi, Gustavo Chies
Publicado em: (2017)
Procuradoria Geral Federal: uma nova realidade jurídica a favor do Brasil
| Autor principal: | Alves, José Weber Holanda |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2022
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