Posição do Poder Judiciário acerca do contrato de concessão: alteração judicial de política tarifária, planos de investimentos e critérios operacionais estabelecidos pelo poder concedente
por: Noronha, João Otávio de
Publicado em: (2015)
Tarifa de serviço público passe livre de populismo
| Autor principal: | Fontes, Marcus |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2022
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