Incorporação de bens imóveis para integralização de capital e a decisão do STF no RE 796.376/SC = Incorporation of real estate for the payment of capital and the decision of the Supreme Federal Court in the Extraordinary Appeal 796.376/SC

Autor principal:	Neves, Letícia Borges das
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Imunidade tributária Interpretação da constituição Pessoa jurídica Transmissão de imóvel Tributação Imunidade fiscal Constituição, interpretação Personalidade jurídica Bens imóveis, transferência
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