Impedimento e suspeição no processo administrativo fiscal = Disqualification or recusal at the tax administrative proceeding

Autor principal:	Brazuna, José Luis Ribeiro
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Processo administrativo fiscal Contencioso administrativo fiscal Suspeição (direito) Princípio da efetividade Justiça administrativa fiscal Efetividade (direito) Efetividade processual Princípio da efetividade do processo Princípio da efetividade processual
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