Analogia no Direito Tributário brasileiro = Analogy in Brazilian Tax Law

Autor principal:	Dias, Daniela Gueiros
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Capacidade tributária Obrigação tributária Princípio da legalidade Vacatio legis Analogia (direito)
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