Tipicidade fechada, determinação e cognoscibilidade: a legalidade entre conceitos “indeterminados” e cláusulas gerais = Tatbestandsmaßigkeit, bestimmtheit und erkennbarkeit: die legalität zwischen unbestimmten begriffen und allgemeinen kaluseln

Autor principal:	Lavez, Raphael Assef
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Legislação tributária Princípio da legalidade Capacidade contributiva Tributação Direito tributário, legislação Nulla poena sine lege Nullum crimen Princípio da capacidade contributiva
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