O princípio da legalidade tributária suficiente no Supremo Tribunal Federal e a definição tributária de intangíveis = The sufficient tax legality principle in Brazilian Supreme Court and the tax definition of intangibles

Autor principal:	Dias Júnior, Antônio Augusto Souza
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Ativo intangível, natureza fiscal Princípio da legalidade Propriedade industrial Propriedade intelectual Direito autoral Royalties Transferência de tecnologia Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
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