Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 = Refuge, border closing And Unconstitutional State of Fairs: a study from Original Civil Action n. 3.121

DOI: https://doi.org/10.1590/2317- 6172202209

Principais autores: Burg, Amanda Karolini, Gomes, Nestor Castilho, Stelzer, Joana, Gonçalves, Everton das Neves
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2022
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