A coisa julgada inconstitucional e os mecanismos processuais de controle
por: Deus, Beatriz Silva de
Publicado em: (2010)
Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121 = Refuge, border closing And Unconstitutional State of Fairs: a study from Original Civil Action n. 3.121
DOI: https://doi.org/10.1590/2317- 6172202209
| Principais autores: | Burg, Amanda Karolini, Gomes, Nestor Castilho, Stelzer, Joana, Gonçalves, Everton das Neves |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
2022
|
| Obter o texto integral: |
|